Compra e venda. Lote em área pública. Objeto ilícito. Nulidade do negócio. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade das normas do código de defesa do consumidor.

Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida

No julgamento, realizado sob as regras do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, o colegiado reconheceu a uma companhia transportadora o direito de ser indenizada após ter um navio retido cautelarmente por 431 dias.

Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, declaração do médico que examinou a vítima.

Declaração do médico que examinou a vítima, e respectiva ficha de atendimento ambulatorial, laudo de exame de corpo de delito e prova oral.

Sucessões. Testamento. Vintena. Irregular e negligente execução do testamento.

Carrefour indenizará operador de loja acusado indevidamente de furto

Operador de loja acusado indevidamente de furto receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais do Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Roubo qualificado pelo resultado lesão grave (art. 157, § 3º,CP). Recurso da defesa. Pleito de absolvição, por insuficiência de provas.

Presidente do INPI fará palestra no IAB sobre uso estratégico da propriedade industrial

Participe do webinar sobre o papel do INPI no desenvolvimento econômico e uso estratégico de PI na nova economia

Cármen Lúcia dá 15 dias para Silvio Almeida explicar acusação a Me Too

Caso está relacionado às acusações de assédio e importunação sexual

Análise dos discursos de penalistas que atuaram na ditadura é tema de livro que será lançado no IAB

O livro "Os penalistas na ditadura" analisa discursos jurídicos do período militar, investigando a influência de penalistas no debate das ciências criminais durante a ditadura no Brasil

Seminário de Planejamento Sustentável do Judiciário acontece nos dias 13 e 14; inscrições estão abertas

Durante os dois dias do evento – que vem se realizando desde 2014 –, serão discutidos temas ligados à gestão pública sustentável, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Atenção para a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Empresas devem estar atentas às divulgações para se adequar e evitar sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto à LGPD

Devedor move ação contra Fundo de Investimentos, perde e é condenado por litigância de má-fé

O Tribunal julgou os pedidos improcedentes, tendo em vista que as dívidas do autor não foram publicadas e tampouco capazes de provocar danos à sua honra.

Cuidado ao contratar uma empresa de intercâmbio

Por Daniel Toledo.

Como atender as leis contra assédio nos bares e restaurantes é tema de reunião na segunda, 27/03, 10h, em São Paulo (Maricato Advogados)

Como atender as leis contra assédio nos bares e restaurantes é tema de reunião na segunda 27/03, 10h, em São Paulo.

Procurar advogado de imigração é 1º passo para quem quer viver nos Estados Unidos

Advogado Daniel Toledo reforça a importância de escolher qual o profissional que fará todo o processo.

Multa, juros e correção monetária em cláusulas de prestadores de serviço no mercado audiovisual

Por Nichollas Alem.

Visto Americano: Roupas e escolha de estilo podem fazer a diferença no momento da entrevista

De acordo com Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional, dar atenção para a vestimenta pode ser a diferença entre aprovação e negativa em uma solicitação.

Empresa de móveis não poderá utilizar nome de empreendimento em sua propaganda, decide Tribunal

Requerida deverá esclarecer como obteve celular de clientes.

Advogada defende paridade para todas as mulheres, e não somente para as da ‘elite branca’

Na opinião da advogada, para combater essa violência é preciso, fundamentalmente, ampliar o alcance da paridade de gênero.

Multas por violação à Lei Geral de Proteção de Dados poderão ter efeito retroativo

Às empresas, especialista recomenda adequação à lei não somente por receio de multas, mas sim pelo alinhamento ao novo momento da sociedade e a um inevitável movimento de clientes, consumidores e colaboradores; Segundo a ANPD, as regras para o cálculo das penalidades serão divulgadas em breve